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Estatutos da APEEFL
Aprovados na Assembleia Geral de 30-10-2018 e publicados no Portal do Ministério da Justiça em 16 de Abril de 2019)
Estatuto do Aluno
A Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro, a Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação
e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro.
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